Termos e Condições de Utilização

A Câmara Municipal de Loulé defende a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias individuais em todos os contextos, assumindo um especial destaque a proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais, que é um direito fundamental.


O nº 1 do artigo 8º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (“Carta”) e o nº 1 do artigo 16º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelecem que todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito. Estes dados devem ser objeto de um tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei.

De igual modo, a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 35º, refere que “todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua retificação e atualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei.”

A rápida evolução tecnológica e a globalização criaram novos desafios em matéria de proteção de dados pessoais, o que exigiu a criação de um novo quadro legal implementado pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016.

Neste sentido, e assumindo um compromisso de respeito pela vida privada dos utilizadores deste sítio institucional e no âmbito do cumprimento da legislação vigente sobre a proteção dos dados pessoais, apresentam-se os termos e condições de utilização e política de privacidade dos sítios na internet da Câmara Municipal de Loulé, designadamente: [www.cm-loule.pt](http://www.cm-loule.pt), [www.museudeloule.pt](http://www.museudeloule.pt), portalmunicipe.cm-loule.pt e cineteatro.cm-loule.pt.



1. Termos e Condições de Utilização

O uso por todo e qualquer utilizador deste sítio será regulado pelos presentes Termos e Condições, os quais o utilizador expressamente aceita.

É dever do utilizador consultar periodicamente os Termos e Condições deste sítio, podendo estes, a qualquer momento e sem aviso prévio, ser alterados, parcial ou totalmente, ou atualizados.

O utilizador será inteiramente responsável pelo acesso e uso correto do sítio, submetendo-se à legislação vigente aplicável, nacional ou internacional, assim como aos princípios de boa fé, moral e ordem pública, e assumindo o compromisso de cumprir diligentemente qualquer instrução adicional relacionada com o uso e acesso ao sítio.

O utilizador está obrigado a utilizar o sítio e os seus conteúdos de forma ponderada, de acordo com as finalidades para que o mesmo foi concebido. A Câmara Municipal de Loulé não assumirá qualquer responsabilidade, direta ou indireta, derivada do uso incorreto do sítio ou dos seus conteúdos por parte do utilizador.

O utilizador aceita expressamente que usa o presente sítio por sua conta e risco. A Câmara Municipal de Loulé, ou qualquer dos seus colaboradores, não garante que o sítio será ininterrupto ou isento de erros.

O texto, informações ou quaisquer dados constantes dos sítios, bem como os conteúdos de links externos, têm uma finalidade exclusivamente informativa, não constituindo qualquer tipo de oferta.

A exclusão de responsabilidade aplica-se a quaisquer perdas ou danos causados por falhas técnicas, erros, vírus informáticos, falhas de comunicação ou acessos não autorizados.

Nenhuma pessoa ou entidade envolvida na criação ou manutenção do sítio será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes da sua utilização, salvo no âmbito do RGPD.

A Câmara Municipal de Loulé é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o sítio, incluindo marcas, logótipos e conteúdos.

Não está autorizada a utilização de metatags ou qualquer outro conteúdo oculto com referência ao nome da Câmara Municipal de Loulé sem autorização prévia.
Bases de Dados

As bases de dados disponibilizadas têm como objetivo melhorar a transparência e o acesso à informação. Os utilizadores comprometem-se a respeitar a finalidade destes serviços.



Gratuitidade dos Serviços

Os serviços disponibilizados neste sítio são gratuitos, salvo indicação em contrário.


Aceitação e Vinculação

A utilização do sítio implica a aceitação dos presentes Termos e Condições.

Para esclarecimentos adicionais, poderá contactar: [gap@cm-loule.pt]

2. Política de Privacidade

Os serviços disponibilizados são assegurados pela Câmara Municipal de Loulé, que se compromete a proteger a privacidade dos utilizadores.

O acesso ao sítio implica a aceitação da presente Política de Privacidade.

Esta política pode ser atualizada a qualquer momento, sendo recomendada a sua consulta regular.

3. Confidencialidade

A utilização dos serviços pode implicar o fornecimento de dados pessoais, como nome, morada, email, entre outros.

A Câmara Municipal de Loulé garante que:

* os dados são tratados com base legal ou consentimento;
* não são partilhados com terceiros sem autorização;
* os utilizadores podem aceder, retificar ou eliminar os seus dados;
* existe direito à portabilidade e oposição ao tratamento.

Os utilizadores podem contactar o Encarregado de Proteção de Dados através de: [dpo@cm-loule.pt](mailto:dpo@cm-loule.pt)

Também podem apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Os dados são tratados com segurança e apenas pelo tempo necessário.

Em caso de violação de dados, a CNPD será notificada no prazo máximo de 72 horas.

4. Cookies

O sítio pode utilizar cookies para melhorar a experiência do utilizador.

Os utilizadores podem configurar o browser para recusar cookies, podendo isso afetar a navegação.



Loulé, 25 de maio de 2018.